AREsp 1776252 - DECISAO

AREsp 1776252 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar e esclarecer o julgado, determinando que o juízo de retratação realizado pela Presidência afasta o entendimento firmado pela decisão monocrática anterior, inclusive quanto aos honorários recursais; assim, a verba honorária, já com a majoração aplicada, restou fixada em 12% sobre o valor atualizado da condenação. Não se conferiram efeitos infringentes além do esclarecimento solicitado.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE LIMA CAVAIGNAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Súmula 7/stj Prequestionamento Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE LIMA CAVAIGNAC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Esclarecimento sobre cálculo e parâmetro aplicável aos honorários advocatícios recursais majorados
  2. 2 Efeito do juízo de retratação da Presidência sobre decisão monocrática anterior
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos limites do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar e esclarecer o julgado, determinando que o juízo de retratação realizado pela Presidência afasta o entendimento firmado pela decisão monocrática anterior, inclusive quanto aos honorários recursais; assim, a verba honorária, já com a majoração aplicada, restou fixada em 12% sobre o valor atualizado da condenação. Não se conferiram efeitos infringentes além do esclarecimento solicitado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Esclarecido que a verba honorária, já incluída a majoração, restou fixada em 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Intimem-se.