AREsp 1942792 - DECISAO

AREsp 1942792 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; a fundamentação é completa, o Tribunal de origem tinha elementos suficientes no laudo pericial para indeferir nova perícia, e a modificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Carlos Alberto Momesso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Perícia Médica, Produção De Provas, Auxílio Acidente, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 422 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Perícia Médica Produção De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Alberto Momesso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Pedido de nova perícia médica e produção de provas para comprovação de nexo causal
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; a fundamentação é completa, o Tribunal de origem tinha elementos suficientes no laudo pericial para indeferir nova perícia, e a modificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.