EREsp 1919751 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas, além de não haver similitude fática com os paradigmas invocados.

Parties: Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Taxa SELIC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
3 índice de atualização e juros (SELIC) incidentes sobre honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
A futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.