AREsp 1847472 - ACORDAO

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Não foram demonstrados na insurgência quaisquer dos vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada e não apresentou documento idôneo que comprove a suspensão do prazo do agravo em recurso especial; caracterizado o intento protelatório, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RICHARD GEBRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICHARD GEBRAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026 CPC/2015)
  3. 3 Manutenção da intempestividade do agravo em recurso especial e ausência de prova da suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados na insurgência quaisquer dos vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada e não apresentou documento idôneo que comprove a suspensão do prazo do agravo em recurso especial; caracterizado o intento protelatório, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.