REsp 1928966 - ACORDAO

REsp 1928966 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois, embora o agravo interno tenha sido considerado manifestamente inadmissível, a aplicação do percentual mínimo de 1% sobre o elevado valor da causa revelou-se desproporcional e não se justificou diante do objeto da controvérsia (fixação de verba honorária em embargos de terceiro), justificando a exclusão da penalidade.

Parties
Embargantes: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela 3ª Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pelo acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Terceiro Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela 3ª Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno perante a falta de impugnação específica
  3. 3 Proporcionalidade da multa em razão do valor da causa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois, embora o agravo interno tenha sido considerado manifestamente inadmissível, a aplicação do percentual mínimo de 1% sobre o elevado valor da causa revelou-se desproporcional e não se justificou diante do objeto da controvérsia (fixação de verba honorária em embargos de terceiro), justificando a exclusão da penalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pelo acórdão embargado.

Orders

  • Excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pelo acórdão embargado (e-STJ fl. 1.383).