REsp 1906923 - ACORDAO

REsp 1906923 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente as Súmulas 284/STF e 211/STJ em razão da ausência de alegação de violação de dispositivo infraconstitucional e de prequestionamento, e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que não cabe reexame via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Em Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Planos De Saúde, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Planos De Saúde Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Em Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Fundamentação deficiente/ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente as Súmulas 284/STF e 211/STJ em razão da ausência de alegação de violação de dispositivo infraconstitucional e de prequestionamento, e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que não cabe reexame via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.