AREsp 1573763 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC). O acórdão recorrente deixou claro que o exame demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, ficando, portanto, impedido em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, o que também afasta o exame de dissídio jurisprudencial; ademais, o artigo 890 do CPC não foi prequestionado pelo acórdão recorrido.

Parties
Embargada: MATRA DO BRASIL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução, Transação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Execução Transação Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MATRA DO BRASIL LTDA. e OUTROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impedimento de exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC). O acórdão recorrente deixou claro que o exame demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, ficando, portanto, impedido em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, o que também afasta o exame de dissídio jurisprudencial; ademais, o artigo 890 do CPC não foi prequestionado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração