AREsp 1837312 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou de forma clara e suficiente a matéria, tendo o Tribunal de origem concluído, com exame probatório, pela nulidade das multas em razão da ausência de autorização da ANVISA e da não exploração da atividade vinculada à infração; admitir o pedido da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Conselho Profissional, Fiscalização E Autuação, Responsabilidade Técnica Farmacêutica, ANVISA, Registro No CRF SP, Lei Nº 3.820/60
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Conselho Profissional Fiscalização E Autuação Responsabilidade Técnica Farmacêutica ANVISA +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade das autuações impostas a distribuidora por falta de responsável técnico farmacêutico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou de forma clara e suficiente a matéria, tendo o Tribunal de origem concluído, com exame probatório, pela nulidade das multas em razão da ausência de autorização da ANVISA e da não exploração da atividade vinculada à infração; admitir o pedido da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados