REsp 1921418 - ACORDAO

REsp 1921418 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado (este se manifestou sobre a matéria), a embargante busca rediscutir ponto já decidido e pretende prequestionar matéria constitucional além da competência do STJ, e o agravo interno anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos, não atendendo aos pressupostos legais para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Posição do STJ quanto ao prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado (este se manifestou sobre a matéria), a embargante busca rediscutir ponto já decidido e pretende prequestionar matéria constitucional além da competência do STJ, e o agravo interno anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos, não atendendo aos pressupostos legais para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15