AREsp 1832815 - ACORDAO

AREsp 1832815 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ; os embargos não são meio adequado para reexame de matéria fática ou para alterar o resultado do julgado, e o acórdão continha fundamentação suficiente em conformidade com o CPC/15 e a Constituição.

Parties
Embargante: COOPERCARGA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERCARGA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade dos embargos para reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ; os embargos não são meio adequado para reexame de matéria fática ou para alterar o resultado do julgado, e o acórdão continha fundamentação suficiente em conformidade com o CPC/15 e a Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial