AREsp 1876487 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões centrais, reconhecendo a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e a ocorrência da supressio; como a agravante não impugnou especificamente esse fundamento e apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão, impede-se o conhecimento do recurso especial na parte, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 4º Do Decreto Lei Nº 20.910/32), Supressio, Boa Fé Objetiva, Verba Honorária, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 4º Do Decreto Lei Nº 20.910/32) Supressio Boa Fé Objetiva Verba Honorária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica do fundamento principal (boa-fé objetiva e supressio)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões centrais, reconhecendo a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e a ocorrência da supressio; como a agravante não impugnou especificamente esse fundamento e apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão, impede-se o conhecimento do recurso especial na parte, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.