REsp 1933560 - ACORDAO

REsp 1933560 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou de forma suficiente as matérias relevantes, não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a pretensão da embargante visava reformar o julgado, o que não é cabível em embargos declaratórios de fundamentação vinculada, e a inadmissibilidade do recurso especial foi amparada pela incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Perícia Técnica, Cálculo Atuarial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Perícia Técnica Cálculo Atuarial +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de perícia técnica atuarial em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou de forma suficiente as matérias relevantes, não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a pretensão da embargante visava reformar o julgado, o que não é cabível em embargos declaratórios de fundamentação vinculada, e a inadmissibilidade do recurso especial foi amparada pela incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração