AREsp 1884797 - ACORDAO

AREsp 1884797 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões levantadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; portanto, não se admite utilizar embargos de declaração para modificar o julgado ou forçar exame de mérito não conhecido.

Parties
Embargante: DULCIANE MARIKO OGAWA TAKAHASHI; Embargante: EDILSON BRANDAO TAKAHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Intempestividade De Apelação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Intempestividade De Apelação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DULCIANE MARIKO OGAWA TAKAHASHI

Embargante

EDILSON BRANDAO TAKAHASHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a tese de intempestividade da apelação foi devidamente apreciada (art. 538 do CPC/73)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões levantadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; portanto, não se admite utilizar embargos de declaração para modificar o julgado ou forçar exame de mérito não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de fatos e provas