Pet 17133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão embargado explicitou os motivos do não conhecimento do agravo interno, que não impugnou especificamente a decisão monocrática sobre a intempestividade do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado e não são cabíveis; advertiu-se sobre possível aplicação de multa a futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica no agravo interno quanto à intempestividade do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão embargado explicitou os motivos do não conhecimento do agravo interno, que não impugnou especificamente a decisão monocrática sobre a intempestividade do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado e não são cabíveis; advertiu-se sobre possível aplicação de multa a futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.