AREsp 1735430 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão quanto à alegada defesa; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, o que é incompatível com a natureza do recurso; assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NATELSON DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeito Infringente Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NATELSON DOS SANTOS BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de tese de defesa
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 proibição de rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão quanto à alegada defesa; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, o que é incompatível com a natureza do recurso; assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).