AREsp 1633078 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte apresentou fundamentação suficiente ao negar seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e na orientação de que não se exige exame pormenorizado das alegações (Tema 339/STF); embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ ROFRANTS LOPES CASIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

JOSÉ ROFRANTS LOPES CASIMIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF sobre motivação e repercussão geral

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte apresentou fundamentação suficiente ao negar seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e na orientação de que não se exige exame pormenorizado das alegações (Tema 339/STF); embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.