AREsp 1858109 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado tratou expressamente da matéria impugnada, incluindo o registro de que a embargante não impugnou consistentemente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 5/STJ. Assim, os embargos configuram tentativa de reexame da matéria já decidida e buscam efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza desse recurso, devendo ser rejeitados e aplicando-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HELENA MARIA ABRAHAO NACLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

HELENA MARIA ABRAHAO NACLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para efeitos infringentes
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado tratou expressamente da matéria impugnada, incluindo o registro de que a embargante não impugnou consistentemente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 5/STJ. Assim, os embargos configuram tentativa de reexame da matéria já decidida e buscam efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza desse recurso, devendo ser rejeitados e aplicando-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de majoração em caso de reiteração.