EAREsp 1867540 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: as questões apontadas foram examinadas no acórdão recorrido e ocorreu preclusão consumativa, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida; em razão do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RENO RODRIGUES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Execução De Débitos Condominiais Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Tutela Provisória Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

RENO RODRIGUES DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa do tema de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: as questões apontadas foram examinadas no acórdão recorrido e ocorreu preclusão consumativa, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida; em razão do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Condenar a embargante a pagar aos embargados multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015