REsp 1906492 - ACORDAO

REsp 1906492 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação; aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 284/STF e os embargos não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação; aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 284/STF e os embargos não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.