REsp 1771231 - ACORDAO
O acórdão impugnado não apresenta qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mera rediscussão de matéria já decidida e, por seu caráter manifestamente protelatório e abusivo, não devem ser conhecidos, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
- Parties
- Embargante: BENEDITA PEREIRA DE SOUZA; Embargante: BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA; Embargante: CARLOS AUGUSTO NICOTARI; Embargante: CARLOS SOARES RAMOS; Embargante: DALIO FERREIRA DOS SANTOS; Embargante: EGNA LOURDES FREITAS; Embargante: JOAO ANTONIO SIGNAL; Embargante: JOSE MICENA; Embargante: MARIA CRISTINA DE FREITAS; Embargante: eONADIR MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 895/stf), Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
BENEDITA PEREIRA DE SOUZA
Embargante
BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA
Embargante
CARLOS AUGUSTO NICOTARI
Embargante
CARLOS SOARES RAMOS
Embargante
DALIO FERREIRA DOS SANTOS
Embargante
EGNA LOURDES FREITAS
Embargante
JOAO ANTONIO SIGNAL
Embargante
JOSE MICENA
Embargante
MARIA CRISTINA DE FREITAS
Embargante
eONADIR MENDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
- 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF ao caso
- 3 Se os embargos visam rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado não apresenta qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mera rediscussão de matéria já decidida e, por seu caráter manifestamente protelatório e abusivo, não devem ser conhecidos, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos
- Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
Full Case Text
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