AREsp 1864901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a matéria (indicando a incidência da Súmula 182/STJ) e a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inépcia, Omissão, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inépcia Omissão +1 more

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Parties

SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à impugnação do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a matéria (indicando a incidência da Súmula 182/STJ) e a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertida a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15