AREsp 1628977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a Corte estadual apreciou a matéria e concluiu que o crédito preenche os requisitos para levantamento do depósito, e eventual modificação exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Amortização De Valor Depositado
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Amortização De Valor Depositado

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a Corte estadual apreciou a matéria e concluiu que o crédito preenche os requisitos para levantamento do depósito, e eventual modificação exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração