EAREsp 1566637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente das teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória nem para efeitos modificativos; e embargos de divergência exigem dissenso interpretativo e não servem para reexaminar questões de admissibilidade ou alegar ofensa ao art. 535/CPC/1973.

Parties
Autor: Luiz Fernando Ribeiro Paiva; Réu: José Luiz Moreira; Embargante: Companhia de Bebidas Diamantina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Divergência) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando Ribeiro Paiva

Autor

José Luiz Moreira

Réu

Companhia de Bebidas Diamantina Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Divergência) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência e requisito de dissenso interpretativo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente das teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória nem para efeitos modificativos; e embargos de divergência exigem dissenso interpretativo e não servem para reexaminar questões de admissibilidade ou alegar ofensa ao art. 535/CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão embargado.