AREsp 1711265 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Pela Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Multa Por Oposição De Recursos/incidentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários De Sucumbência Multa Por Oposição De Recursos/incidentes

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Pela Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto a precedente (Tema 955/STJ) acostado ao agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015