AREsp 1439635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e aplica-se a orientação do Tema 181/STF, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à matéria de admissibilidade de recurso
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e aplica-se a orientação do Tema 181/STF, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.