AREsp 1859485 - DECISAO

AREsp 1859485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já tratou da natureza declaratória do ato administrativo de reconhecimento da imunidade e da retroatividade de seus efeitos quando preenchidos os requisitos legais, e porque o acórdão recorrido verificou nos autos o preenchimento desses requisitos, sendo vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Tributária, Efeitos Ex Tunc, CEBAS, Súmula 612/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Imunidade Tributária Efeitos Ex Tunc CEBAS Súmula 612/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza declaratória do ato administrativo de reconhecimento da imunidade tributária e seus efeitos retroativos
  3. 3 Necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já tratou da natureza declaratória do ato administrativo de reconhecimento da imunidade e da retroatividade de seus efeitos quando preenchidos os requisitos legais, e porque o acórdão recorrido verificou nos autos o preenchimento desses requisitos, sendo vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.