AREsp 1258775 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado já tratou da boa-fé dos adquirentes e da nulidade da procuração/escrituras conforme o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, tornando inadequado o uso de embargos para rediscutir a matéria; não se conhece matéria constitucional em embargos; e não foi aplicada multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) Ação Declaratória/anulatória De Negócio Jurídico / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Aparência, Nulidade De Negócio Jurídico, Procuração, Prequestionamento, Honorários
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Teoria Da Aparência Nulidade De Negócio Jurídico Procuração Prequestionamento Honorários

Case Brief

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Parties

VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) Ação Declaratória/anulatória De Negócio Jurídico / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Omissão alegada quanto à demonstração da boa-fé dos adquirentes
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência para afastar vício de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado já tratou da boa-fé dos adquirentes e da nulidade da procuração/escrituras conforme o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, tornando inadequado o uso de embargos para rediscutir a matéria; não se conhece matéria constitucional em embargos; e não foi aplicada multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório