AREsp 1737417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 07/STJ, e apresentavam razões dissociadas dos autos, nos termos da Súmula 284/STF; o tribunal de origem havia fundamentado a pertinência subjetiva do apelante no polo passivo, a inexistência de litisconsórcio necessário, a ausência de prova de dolo e o reconhecimento jurídico da promessa de fato de terceiro, de modo que não se configurou omissão ou necessidade de modificação do decisum.

Parties
Embargante: AROLDO LETTIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI; Embargante: AROLDO CROSARA LETTIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Ação De Cobrança, Promessa De Fato De Terceiro, Litisconsórcio, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Ação De Cobrança Promessa De Fato De Terceiro +6 more

Case Brief

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Parties

AROLDO LETTIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Embargante

AROLDO CROSARA LETTIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam em razão de cessão de quotas sociais
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 07/STJ, e apresentavam razões dissociadas dos autos, nos termos da Súmula 284/STF; o tribunal de origem havia fundamentado a pertinência subjetiva do apelante no polo passivo, a inexistência de litisconsórcio necessário, a ausência de prova de dolo e o reconhecimento jurídico da promessa de fato de terceiro, de modo que não se configurou omissão ou necessidade de modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.