EREsp 1864303 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou com clareza e examinou o conjunto probatório, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial em razão da Súmula 7; ademais, as alegações do embargante não impugnaram eficazmente os fundamentos relativos aos danos morais, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: ADILCIO CADORIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Danos Morais, Ressarcimento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Danos Morais Ressarcimento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ADILCIO CADORIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à ausência de comprovação de dano ao erário
  2. 2 Indicação de omissão quanto aos danos morais destinados à União
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou com clareza e examinou o conjunto probatório, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial em razão da Súmula 7; ademais, as alegações do embargante não impugnaram eficazmente os fundamentos relativos aos danos morais, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.