AREsp 1784381 - ACORDAO

AREsp 1784381 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão examinou e fundamentou as questões de mérito, aplicou a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 568/STJ), eventuais matérias de fato não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, havia fundamento não impugnado que sustenta o decisum (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Embargante: GREGÓRIO CESÁRIO PEREZ - ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Súmula 568/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GREGÓRIO CESÁRIO PEREZ - ESPOLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ em matéria de usucapião extraordinária
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão examinou e fundamentou as questões de mérito, aplicou a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 568/STJ), eventuais matérias de fato não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, havia fundamento não impugnado que sustenta o decisum (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial