AREsp 737757 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à demonstração da boa-fé dos adquirentes
2. 2 Aplicação da teoria da aparência em negócios jurídicos envolvendo procuração genérica
3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e de questões constitucionais em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, inclusive tratando da boa-fé dos adquirentes e do cabimento da teoria da aparência no quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não se conhecem, em embargos de declaração, novas alegações fáticas ou questões constitucionais; e, embora a multa prevista no art.1.026, §2º, CPC/2015 seja aplicável a embargos manifestamente protelatórios, não se mostrou adequada na hipótese de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório