AREsp 1983647 - DECISAO

AREsp 1983647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a prova do feriado de 20/11/2020, supostamente local, não foi apresentada na forma exigida (documento oficial ou certidão do Tribunal de origem), sendo a simples juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo insuficiente para afastar a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Feriado Local

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial ante suposto feriado local em 20/11/2020 (Dia da Consciência Negra)
  2. 2 Requisitos para conhecimento de feriado local na interposição de recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando há mera insatisfação com o resultado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a prova do feriado de 20/11/2020, supostamente local, não foi apresentada na forma exigida (documento oficial ou certidão do Tribunal de origem), sendo a simples juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo insuficiente para afastar a intempestividade do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)