AREsp 1694930 - ACORDAO

AREsp 1694930 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, afastou-se a aplicação da multa porque não se comprovou má-fé ou intuito protelatório no manejo do agravo interno, e a negativa de provimento decorreu de afetação da matéria e do entendimento jurisprudencial, não autorizando a imposição da penalidade.

Parties
Embargante: SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Afetação De Matéria (questão Repetitiva)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Afetação De Matéria (questão Repetitiva)

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Parties

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se a negativa de provimento do agravo interno autoriza, de plano, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Se houve má-fé ou intuito meramente protelatório no manejo do agravo interno

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, afastou-se a aplicação da multa porque não se comprovou má-fé ou intuito protelatório no manejo do agravo interno, e a negativa de provimento decorreu de afetação da matéria e do entendimento jurisprudencial, não autorizando a imposição da penalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015