AREsp 1970567 - DECISAO

AREsp 1970567 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios que autorizam a oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a matéria foi analisada, não havendo hipótese de rediscussão do mérito nem obrigação de rebater todos os argumentos; aplicou-se advertência sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MILENAR ELETROMÓVEIS DE ITAOCARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Art. 133 Do NCPC, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Art. 133 Do NCPC Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

MILENAR ELETROMÓVEIS DE ITAOCARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 contrariedade ao art. 133 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios que autorizam a oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a matéria foi analisada, não havendo hipótese de rediscussão do mérito nem obrigação de rebater todos os argumentos; aplicou-se advertência sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios