AREsp 1971745 - DECISAO

AREsp 1971745 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, a publicação da decisão ocorreu em 18/02/2021, iniciando a contagem em 19/02/2021 e vencendo o prazo de 15 dias úteis em 11/03/2021; o agravo foi protocolado em 15/03/2021, portanto intempestivo. Além disso, o atestado apresentado (para acompanhamento de filho recém-nascido) não comprovou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (ausência de CID e de prova de impossibilidade de substabelecer), requisito que a jurisprudência exige para reconhecer justa causa e devolver o prazo; assim, não há vício sanável nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAUL DE TOLEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Restituição De Prazo, Justa Causa (doença Do Advogado), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Restituição De Prazo Justa Causa (doença Do Advogado) Admissibilidade Recursal

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Parties

RAUL DE TOLEDO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Se a doença/atestado do advogado constitui justa causa para restituição do prazo recursal
  3. 3 Qual é o marco temporal e o termo inicial para contagem do prazo recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a publicação da decisão ocorreu em 18/02/2021, iniciando a contagem em 19/02/2021 e vencendo o prazo de 15 dias úteis em 11/03/2021; o agravo foi protocolado em 15/03/2021, portanto intempestivo. Além disso, o atestado apresentado (para acompanhamento de filho recém-nascido) não comprovou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (ausência de CID e de prova de impossibilidade de substabelecer), requisito que a jurisprudência exige para reconhecer justa causa e devolver o prazo; assim, não há vício sanável nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)