REsp 1961454 - DECISAO

REsp 1961454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, inclusive reiterando entendimento já firmado no AgInt no AREsp 1.411.312/MG quanto à limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%, e porque o pedido de revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento.

Parties
Embargante: embargantes; Ré: ré; Recorrente: Sindicato/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Preclusão, Reajuste De 3, 17%, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Preclusão Reajuste De 3,17% Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

embargantes

Embargante

ré

Ré

Sindicato/recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto a matérias ventiladas nos memoriais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada afronta ao entendimento do STJ na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 476/STJ)
  3. 3 Questão da coisa julgada e da limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, inclusive reiterando entendimento já firmado no AgInt no AREsp 1.411.312/MG quanto à limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%, e porque o pedido de revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.