AREsp 1907236 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: não é possível a fixação/majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação na instância de origem e, sendo a ação que originou o recurso um agravo de instrumento, aplica-se a vedação prevista na jurisprudência e Súmula 83 do STJ, além dos requisitos temporais previstos no Enunciado Administrativo n. 7.

Parties
Embargante: SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Súmula 83 Do STJ Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários recursais quando não houve fixação na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015 a agravo de instrumento
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: não é possível a fixação/majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação na instância de origem e, sendo a ação que originou o recurso um agravo de instrumento, aplica-se a vedação prevista na jurisprudência e Súmula 83 do STJ, além dos requisitos temporais previstos no Enunciado Administrativo n. 7.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).