AREsp 1903370 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado no DJE/STJ em 15/10/2021 (considerado publicado em 18/10/2021), iniciando-se o prazo em 19/10/2021 e vencendo em 25/10/2021, ao passo que os embargos foram protocolados em 26/10/2021, fora do quinquídio legal, sendo requisito extrínseco de admissibilidade não cumprido.

Parties: Embargante: EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo
3 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade)

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.