REsp 1912576 - ACORDAO

REsp 1912576 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão embargado porque foram impugnados todos os fundamentos da decisão então agravada, de modo que a incidência da Súmula 182/STJ foi inadequada; por isso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão e determinar nova análise do agravo interno.

Parties
Embargante: Comissão de Valores Mobiliários; Embargada: Fazenda Socorro S/A - FASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão de fls. 527/534 e determinar nova análise do agravo interno de fls. 497/501.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Efeitos Modificativos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários

Embargante

Fazenda Socorro S/A - FASSA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado porque foram impugnados todos os fundamentos da decisão então agravada, de modo que a incidência da Súmula 182/STJ foi inadequada; por isso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão e determinar nova análise do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão de fls. 527/534 e determinar nova análise do agravo interno de fls. 497/501.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 527/534.
  • Determinar nova análise do agravo interno de fls. 497/501.