AREsp 1838124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial, e os aclaratórios limitam-se a reexpor argumentos anteriores sem indicar com precisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, incidindo, assim, a vedação à rediscussão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e na Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: BRIANZA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Sucumbência E Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf Rediscussão De Matéria Já Decidida +1 more

Case Brief

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Parties

BRIANZA PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Adequação da decisão que manteve inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial, e os aclaratórios limitam-se a reexpor argumentos anteriores sem indicar com precisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, incidindo, assim, a vedação à rediscussão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e na Súmula 284/STF.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Por ora, deixar de aplicar a sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e advertir a parte sobre possível aplicação de multa em caso de reiteração, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ