AREsp 1883242 - ACORDAO

AREsp 1883242 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique embargos de declaração; o acórdão motivou adequadamente a não admissibilidade do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e manteve a aplicação da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, sendo indevida a pretensão de rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO SOARES FILHO; Parte Contrária: CONCESSIONÁRIA RIO PAX S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados por unanimidade os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANTONIO SOARES FILHO

Embargante

CONCESSIONÁRIA RIO PAX S. A

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique embargos de declaração; o acórdão motivou adequadamente a não admissibilidade do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e manteve a aplicação da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, sendo indevida a pretensão de rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeitados por unanimidade os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a aplicação da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.