EREsp 1649020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e incidindo o Tema 660/STF, na medida em que a suposta ofensa aos princípios constitucionais dependia de exame de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 660/stf +2 more

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suposta omissão e erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF sobre ofensa reflexa e repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e incidindo o Tema 660/STF, na medida em que a suposta ofensa aos princípios constitucionais dependia de exame de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração