REsp 1847329 - ACORDAO

REsp 1847329 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: ficou fundamentado que a verba honorária de R$ 50.000,00 não é irrisória frente ao valor da causa (R$ 83.475.888,00) e, por isso, a revisão do juízo de equidade realizada pelo tribunal de origem está obstada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, sendo a insurgência da embargante de caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade diante do valor da causa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: ficou fundamentado que a verba honorária de R$ 50.000,00 não é irrisória frente ao valor da causa (R$ 83.475.888,00) e, por isso, a revisão do juízo de equidade realizada pelo tribunal de origem está obstada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, sendo a insurgência da embargante de caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação de multa por entender não flagrante caráter procrastinatório