AREsp 1642737 - ACORDAO

AREsp 1642737 - ACORDAO

Parties
Embargante: LOTEUM INCORPORACOES S A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados Pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória, Confissão De Dívida, Competência Do Juízo Arbitral Vs. Poder Judiciário, Execução De Título Extrajudicial, Princípio Kompetenz Kompetenz
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Cláusula Compromissória Confissão De Dívida Competência Do Juízo Arbitral Vs. Poder Judiciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LOTEUM INCORPORACOES S A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto aos argumentos do agravo interno
  2. 2 Competência para executar confissão de dívida constante de título executivo extrajudicial em face de cláusula compromissória
  3. 3 Poderes coercitivos do juízo arbitral após a Lei 13.129/2015