AREsp 1714328 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recorrente deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de origem e não atacou a incidência da Súmula 518 no recurso especial, de modo que a impugnação trazida apenas em agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa; embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Súmula 518/stj, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Súmula 518/stj Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recorrente deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de origem e não atacou a incidência da Súmula 518 no recurso especial, de modo que a impugnação trazida apenas em agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa; embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados