AREsp 1682596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a embargante buscava a reapreciação da matéria já decidida, o que não é cabível via embargos declaratórios, configurando pretensão protelatória, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Flora Zacharias de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

Flora Zacharias de Siqueira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Caracterização de pretensão protelatória e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a embargante buscava a reapreciação da matéria já decidida, o que não é cabível via embargos declaratórios, configurando pretensão protelatória, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante a pagar à embargada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.