AREsp 1768995 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem pretensão meramente infringente e são manifestamente inadmissíveis aos termos do art. 1.022 do CPC/15, não havendo omissão a ser suprida em acórdão que não conheceu do agravo interno; pela natureza protelatória dos embargos, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito de recurso não conhecido/admitido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem pretensão meramente infringente e são manifestamente inadmissíveis aos termos do art. 1.022 do CPC/15, não havendo omissão a ser suprida em acórdão que não conheceu do agravo interno; pela natureza protelatória dos embargos, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15