AREsp 1894296 - ACORDAO

AREsp 1894296 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; além disso, tinham intuito manifestamente protelatório, razão pela qual se aplicou a multa de 1% do valor atualizado da causa, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa por intuito protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se a prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos apresentados possuem vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; além disso, tinham intuito manifestamente protelatório, razão pela qual se aplicou a multa de 1% do valor atualizado da causa, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa por intuito protelatório

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015