EAREsp 1788525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o voto demonstrou que houve decisão exauriente de mérito na ação de conhecimento acerca do termo final da incidência do reajuste de 9,56%, de modo que a matéria encontra-se preclusa pro judicato, e os precedentes invocados não afastam tal conclusão.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Tabela Do SUS, Fator De Conversão, Reajuste, Limitação Temporal
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Execução De Sentença Tabela Do SUS Fator De Conversão Reajuste +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo final de incidência do reajuste de 9,56%
  2. 2 ofensa à coisa julgada (preclusão pro judicato)
  3. 3 aplicabilidade da tese do REsp 1.179.057/AL (Tema 495) e limites temporais para o índice de 9,56%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o voto demonstrou que houve decisão exauriente de mérito na ação de conhecimento acerca do termo final da incidência do reajuste de 9,56%, de modo que a matéria encontra-se preclusa pro judicato, e os precedentes invocados não afastam tal conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.