EAREsp 1644366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e configuraram intuito protelatório; em razão disso, aplicou-se multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO LUCAS LIMA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multa Processual, Recursos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Multa Processual Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO LUCAS LIMA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Natureza protelatória dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e configuraram intuito protelatório; em razão disso, aplicou-se multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.